A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/25,
que proíbe a classificação como sigilosas de despesas públicas relacionadas a
diárias, passagens, hospedagem, alimentação, locomoção e gastos realizados com
cartão corporativo. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto é de autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel
Van Hattem, com substitutivo apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante. A
matéria reúne quatro projetos e altera a Lei de Acesso à Informação para
ampliar a transparência sobre gastos públicos.
Pela proposta, informações sobre despesas de custeio não
poderão mais ser colocadas sob sigilo com a justificativa de segurança
institucional. Em casos de deslocamentos oficiais, apenas detalhes
operacionais, como rotas e meios utilizados, poderão permanecer restritos, mas
os valores gastos deverão ser divulgados.
Durante a votação, parlamentares defenderam maior
transparência na administração pública. Sóstenes Cavalcante afirmou que o
projeto fortalece a fiscalização da sociedade e garante mais responsabilidade
na gestão dos recursos públicos.
A deputada Erika Kokay criticou sigilos adotados durante o
governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto o deputado José Medeiros
também apontou negativas de acesso a informações no atual governo do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto ainda prevê que o Congresso Nacional possa
revisar decisões do Executivo sobre classificação de informações sigilosas.
Além disso, passa a considerar improbidade administrativa o uso indevido de
sigilo para ocultar atos ilegais ou obter vantagem pessoal.
Outro ponto da proposta determina a desclassificação
automática de documentos ultrassecretos ou secretos caso a Comissão Mista de
Reavaliação de Informações não analise o caso em até 120 dias.
Informações Agência Câmara de Notícias
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| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados |