A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a
proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. É uma proposta de
2015 que, de lá pra cá, entrou e saiu da pauta diversas vezes . Assunto
polêmico e que não tem acordo. Durante a votação, foram vários os argumentos.
Tadeu Veneri do PT, citou dados de especialistas.
"Segundo o Atlas da Violência de 2026, o Brasil
registrou 301.825 homicídios de jovens de 15 a 29 anos entre 2014 e 2024. Isso
equivale a 75 mortes de jovens por dia ao longo de uma década. Apenas em 2024
foram 19.801 jovens assassinados. Desse total, 51 vítimas diárias eram homens,
79% do total de mortes eram homens pretos. A redução da maioridade penal, na
prática, aprofunda a letalidade contra um perfil que já é dizimado pelas falhas
estruturais de segurança pública", apontou.
Talíria Petrone, do PSOL, argumentou
que é preciso combater as organizações criminosas:
"A gente deveria, ao invés de, de forma eleitoreira,
apresentar falsas soluções pras famílias brasileiras submetidas à violência,
deveríamos asfixiar as organizações criminosas, sufocando o seu lucro, o lucro
que as sustenta. Tínhamos que estar aqui nos dedicando a controlar armas e
munições que não nascem nas favelas. Tínhamos que estar aqui melhorando as
condições de trabalho dos profissionais de segurança pública", disse.
E Otoni de Paula, do PSD,
questionou:
"E como ficarão aqueles de 15 anos e 11 meses que
cometerem os crimes hediondos também? Ou seja, amanhã nós vamos ter que debater
aqui nesta Casa também a redução de 16 para 14 anos, depois de 14 para 12 anos,
e assim sucessivamente. Por quê? Porque o problema é mais estrutural do que nós
pensamos", falou.
Mendonça Filho, do União Brasil,
disse.
"Infelizmente, presidente, boa parte do exercício do
comando dessas organizações criminosas se faz, inclusive, com o aliciamento de
menores, menores de 18 anos. Hoje é um custo barato para esses líderes de
facção aliciar menores de 18 anos para praticar crimes", diz.
E o relator, Coronel Assis, do PL,
arrematou:
"Lugar de criminoso é na cadeia, senhor presidente, na
cadeia. E vou mais além: se atentar contra a vida do cidadão ou contra a vida
de quem protege o cidadão, o lugar dessa pessoa é, sim, na vala, debaixo de
sete palmos", finalizou.
Agora, a PEC que reduz a maioridade penal vai para a
Comissão Especial para análise do mérito, que é o conteúdo. Na prática, ela
torna os jovens de 16 a 18 anos penalmente imputáveis. A pena deverá ser
cumprida em local diferente dos maiores de 18 anos. Eles passam a responder
criminalmente, mas, na esfera civil nada muda. Ou seja, continuam sem poder dirigir,
celebrar contratos, casar e com o voto facultativo.
Depois, da Comissão Especial, a PEC vai para dois turnos de
votação em plenário e Senado. Aliás, essa não é a primeira vez que a Câmara
tenta reduzir a maioridade penal. Outra proposta semelhante foi aprovada em
2015, numa manobra do então presidente da Casa, Eduardo Cunha, e que acabou
arquivada no Senado.
