O
governo federal recorreu nesta terça-feira (6) à decisão do Tribunal de Contas
da União (TCU) que determinou a suspensão imediata do crédito consignado para
aposentados e pensionistas do INSS. A suspensão havia sido aprovada pelo
plenário do TCU na última quarta-feira.
Com
a demora na apresentação do recurso, os beneficiários do INSS podem ser
prejudicados. Técnicos do TCU informam que a contestação ainda não foi
incorporada ao processo. Após ser anexada, uma peça será comprovada pela área
técnica do Tribunal e sorteada para um ministro relator. So então o pedido será
levado ao plenário.
No
recurso, o governo destacou que o crédito consignado "opera em volumes
vultuosos de transações diárias" envolvendo mais de 50 bancos
credenciados.
Segundo
o Executivo, "o consignado representa, na prática, a principal forma de
acesso ao crédito formal a taxas moderadas".
O
governo argumentou ainda que existem 65,5 milhões de contratos ativos,
envolvendo cerca de 16 milhões de segurados, o que movimenta um total de R$ 84
bilhões. Esses números, segundo o recurso, evidenciam a ampla utilização da
modalidade e sua importância para o orçamento das familias, especialmente de
baixa renda, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade económica.
O
recurso ressalta que a interrupção ampla e imediata do consignado, determinada
pela medida cautelosa, traz impactos sociais e econômicos relevantes, pois
"acaba por empréstimos garantidos para alternativas de crédito mais
onerosas, informalidade ou superendividamento, além de reduzir a circulação de
recursos em setores sensíveis da economia".
A
decisão do TCU afetou não apenas empréstimos consignados, mas também cartões de
crédito e de beneficios consignados. O Novo Desenrola, lançado oficialmente
pelo governo nesta semana, altera as regras do consignado, ampliando a margem
do empréstimo de 35% para 40% e o prazo de pagamento de 96 para 108 meses, além
de extinguir o uso dos cartões consignados.
A
Medida Provisória que institui o programa prevê que uma margem de 40% será
reduzida gradualmente para 30%, o que, segundo o governo, contribuirá para a
redução da divisão dos segurados.
O
Executivo também alegou que a maioria das medidas sugeridas pelo TCU para
evitar fraudes já foi rompida, como o bloqueio automático do consignado,
exigência de desbloqueio com biometria pelo próprio segurado, extinção de
representante legal, bloqueio de operações para falecidos e menores de idade, e
proibição de venda casada, como seguros.
A
decisão do TCU foi baseada em auditorías que tratam de diversas irregularidades
na concessão do crédito consignado.
(Agencia
O Globo)
