A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta
quarta-feira (6), o relatório do senador Renan Filho (MDB/AL) sobre a medida
provisória que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto
prevê a renovação automática do documento para determinados motoristas e
restabelece a obrigatoriedade do exame médico durante o processo de renovação.
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro e
preserva os principais pontos enviados pelo governo federal em dezembro do ano
passado, embora com alterações importantes em relação à versão original.
O texto foi aprovado simbolicamente pela comissão e seguirá
agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, será
apreciado pelo Senado Federal. O parecer foi aprovado na forma de um Projeto de
Lei de Conversão (PLV), mecanismo utilizado quando o relator promove mudanças
no mérito de uma medida provisória.
Mudanças na proposta que altera a
CNH
> A principal alteração feita pelo
relator foi a manutenção da exigência do exame de aptidão física e mental para
renovação da CNH, inclusive para motoristas cadastrados no Registro Nacional
Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor;
> Na proposta original enviada pelo
Executivo, os condutores inscritos no RNPC ficariam dispensados de todos os
procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro durante a renovação da
habilitação, incluindo o exame médico;
> A mudança foi defendida pelo
vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP/RR), que argumentou pela
preservação da avaliação clínica dos condutores;
> No relatório aprovado, Renan Filho
afirmou que a alteração busca “compatibilizar os objetivos de simplificação
administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico
previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
O relator também promoveu uma modificação relacionada à
atualização monetária do preço público dos exames. Pelo texto, os valores passarão
a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou
por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Durante o prazo regimental,
foram apresentadas 221 emendas à medida provisória.
Apesar das mudanças, parte importante da proposta original
do governo foi mantida no texto aprovado pela comissão. Entre os pontos
preservados está a renovação automática da CNH para condutores inscritos no
RNPC, sem necessidade de realização de exames de legislação, prática de direção
e primeiros socorros.
Outra medida mantida trata da CNH digital. Pela proposta, a
emissão do documento físico deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional,
ficando a critério do motorista.
O relatório também mantém a criação de um preço público
nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Os valores
serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo
as tabelas estaduais atualmente utilizadas.
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| Imagem: renata colella/Shutterstock |