O MP
do Ceará ajuizou Ação Civil Pública contra a Enel Distribuição Ceará, nesta
quinta-feira (04/09), devido a constantes falhas no fornecimento de energia
elétrica no município de Milhã. Na ACP, de iniciativa da Promotoria de Justiça
Vinculada da comarca, o MP requer a concessão de tutela de urgência,
determinando que a empresa regularize de imediato o serviço na cidade, sob pena
de multa diária de R$ 10 mil, e pague indenização de R$ 1 milhão por danos
morais coletivos causados aos consumidores, entre outras medidas. A ação foi
ajuizada pelo promotor de Justiça Aureliano Barcelos.
Segundo
ofício enviado ao MP pela Prefeitura de Milhã, em 2024 a população enfrentou
quedas e oscilações semanais na energia, agravadas em 2025, no período chuvoso.
De acordo com o documento, o problema também afetou o comércio, órgãos
públicos, unidades de saúde e escolas, que tiveram aulas suspensas. No caso dos
equipamentos públicos, os danos não dizem respeito somente aos equipamentos
eletrônicos, mas também à continuidade na prestação de serviços essenciais,
risco à segurança de pacientes, prejuízos pedagógicos, suspensão de aulas e
perda de alimentos na creche municipal, entre outros. Já o comércio registrou
perda de mercadorias, de equipamentos e prejuízos financeiros recorrentes.
Diante
da gravidade, o MP instaurou o Inquérito Civil Público nº 06.2025.00000191-6.
Questionada pelo Ministério Público acerca dos problemas, a concessionária não
se manifestou. Nesse contexto, o MP requer judicialmente que a empresa seja
condenada a elaborar e executar projetos de modernização e ampliação da rede
elétrica local; a avisar previamente os consumidores sobre interrupções
programadas, exceto em casos emergenciais; a indenizar os consumidores por
danos materiais e morais ocorridos antes da citação; a pagar R$ 1 milhão por
danos morais coletivos, que devem ser revertidos ao Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
(Secretaria
de Comunicação Ministério Público do Estado do Ceará)
