A 2ª
Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria acatou ação ajuizada pelo Ministério
Público e condenou o ex-delegado José Milson Teixeira e Pinho, por improbidade
administrativa, com o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. Ele, à frente
da Delegacia de Polícia Civil do município em maio de 2014, teria liberado
veículos apreendidos sem ordem judicial ou sem considerar a relevância como
provas em procedimentos criminais.
A
Promotoria constatou que o ex-delegado liberou um veículo apreendido envolvido
em um homicídio culposo no trânsito, que ainda tramitava na Justiça, causando
um prejuízo ao andamento do processo. Entre as condutas irregulares atribuídas
a Milson, estavam a liberação indevida de bens apreendidos sem autorização
judicial, a existência de registros vagos e irregulares nos livros de controle
de bens apreendidos e a devolução de veículos identificados unicamente pelo
modelo, sem formalização de inquérito policial ou submissão à perícia técnica.
Segundo
inspeção da Promotoria na época, a Delegacia se encontrava em estado de
abandono, especialmente quanto à gestão documental e patrimonial. Além disso:
- os veículos apreendidos estavam armazenados de forma
desorganizada e deteriorada;
- inexistia livro de entrada e saída de veículos apreendidos;
- as armas e equipamentos estavam largados no chão do gabinete
do delegado;
- não havia controle formal da remessa e recebimento de armas
para fins periciais;
- diversos objetos apreendidos não possuíam procedimento
investigatório correspondente;
- boletins de ocorrência estavam arquivados sem qualquer
providência;
- e foram encontradas bebidas alcoólicas no interior do
gabinete dele.
No
período das denúncias, Teixeira negou as acusações e disse que os veículos
foram liberados "atendendo formalidades administrativas e legais, mediante
termo de restituição e requisição de perícia e outros atendendo a decisões
judiciais". "Sou profissional de Polícia há 34 anos e nada existiu
neste tempo, que desabonasse minha conduta moral e social", disse ao
jornal Diário do Nordeste.
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| Foto: Emanuell Coelho. |