O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o
Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção
de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL
contra a "adultização" de crianças.
De autoria do senador Alessandro
Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar
(Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade
civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
O texto aprovado é um
substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como
houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos
senadores.
Uma das novidades do projeto
aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade
da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e
procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá
ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o
texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis"
para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou
considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso
sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de
jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros
crimes.
Além disso, a proposta prevê
regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais
confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que
atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso
de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e
adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a
jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os
infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que
podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a
proibição definitiva das atividades no país.
"Não tenho dúvida que nossas
crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em
buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital",
celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que
pautou e comandou a sessão de votação da proposta.
Inicialmente combatido por grande
parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo
após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência
reguladora autônoma - a ser instituída por lei própria - e a restrição sobre
quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal
partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida
avançasse sem percalços no plenário.
"Hoje, as crianças do Brasil
ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara
dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam
sensualizadas", afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do
seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.
"Nós mostramos hoje que,
quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse
e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças
e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira", destacou o
deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção
imediata
Ponto central da proposta, a
possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das
plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
No artigo 29, que trata dessa
questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação
direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder
a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que
forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes,
pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos
de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Na avaliação de especialistas, o
projeto de lei adapta direitos que já estão previstos no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), mas que não costumam ser aplicados nas redes sociais.
"O PL 2628 protege a
liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de
conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração
sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra
crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se
aplicam no PL", argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Para a parlamentar, o projeto é
resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida
sobre a exposição de crianças no ambiente digital.
Comoção
nacional
O assunto ganhou força depois do
humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no
dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por
exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição
infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50
milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos
especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno
da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na
internet e redes sociais.
(Pedro Rafael Vilela / Agência
Brasil)
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