A Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) é o órgão federal que atua
na proteção dos apostadores brasileiros e, para isso, tem o objetivo de fazer
as empresas autorizadas cumprirem a regulamentação e combater o mercado ilegal.
O órgão anunciou que chegou ao fim do primeiro semestre contabilizando 15.463
páginas retiradas do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
desde outubro de 2024.
Além dos números
do combate aos sites ilegais de apostas, a SPA registrou que 17,7 milhões de
brasileiros realizaram apostas nos sites e aplicativos das 182 bets autorizadas
pela Secretaria.
“Este balanço tem
uma importância fundamental para a regulação. São dados concretos relativos à
atuação regulatória, tratando temas como fiscalização, controle, além dos
primeiros números, que refletem a realidade, e não apenas estimativas. A partir
daqui, o debate sobre o mercado de apostas de quota fixa no Brasil poderá se
dar com elementos ainda mais sólidos, propiciando avançarmos com a regulação
com base em evidências”, avalia Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas
do MF.
Legalizada desde
2018, mas sem a devida regulamentação até 2022, o mercado de apostas no Brasil
cresceu sem controle. A partir de 2023, começaram a ser implementadas novas
regras, que foram publicadas em larga medida em 2024 e, desde o
início de 2025, estão todas em vigor e com o cumprimento sendo monitorado. Dos
66 processos de fiscalização envolvendo 93 bets, em 35 se decidiu pela
aplicação de sanções, ao longo do semestre.
Além do bloqueio
de sites ilegais, outras duas frentes de enfrentamento ao mercado ilegal são o
monitoramento e fiscalização das instituições do sistema financeiro, que não
podem efetuar transações para empresas de apostas não autorizadas, e o combate
à publicidade realizada por agentes operadores de apostas ilegais, contando
inclusive com cooperação das principais plataformas de busca e redes sociais.
No sistema
financeiro, um alinhamento com o Banco Central definiu que a tarefa de
monitorar, fiscalizar e, eventualmente, sancionar as instituições financeiras
(IFs) e de pagamentos (IPs) é da SPA-MF. A Secretaria determinou que
instituições que estavam operando com o mercado ilegal encerrassem as contas
desses clientes e que notificassem a SPA sempre que descobrirem contas
suspeitas de praticar essa atividade.
No primeiro
semestre, 24 IFs e IPs realizaram 277 comunicações à SPA e encerraram as contas
de 255 pessoas, físicas e jurídicas, em razão do envolvimento com a atividade
irregular de apostas de quota fixa. Nesse período, a SPA oficiou 13
instituições de pagamento, requisitando informações e notificando para o
encerramento de contas. Como resultado, foi informado o encerramento de contas
de 45 empresas que operavam no mercado irregular de apostas de quota fixa.
Na área da
publicidade, o avanço foi o acordo com o Conselho Digital do Brasil –
associação brasileira fundada que congrega oito das principais empresas de
tecnologia no país, como Google, Meta, TikTok, Kwai e Amazon. Com essa
parceria, busca-se maior eficiência na derrubada da publicidade das empresas
ilegais, assim como a detecção e derrubada de perfis e propagandas divulgados
como se fossem conteúdos orgânicos, desrespeitando as normas. No combate à
publicidade ilegal nas redes sociais, foram concluídos 120 processos, tendo
como resultado a remoção de 112 páginas de influenciadores e mais 146
publicações.
Perfil dos
apostadores
Dos 17,7 milhões
de brasileiros que realizaram apostas no primeiro semestre, 71% são
homens e 28,9% são mulheres, segundo o primeiro relatório semestral
do Sistema Geral de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da
Fazenda, que recebe, diariamente, informações de todas as apostas realizadas
pelas 76 empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa.
Em relação às
faixas etárias, a com mais apostadores é a de 31 a 40 anos: 27,8%. Os que têm
de 18 a 25 anos são 22,4%; 22,2% têm de 25 a 30 anos; 16,9% têm entre 41 e 50
anos; 7,8% têm de 51 a 60 anos e 2,1% têm de 61 a 70 anos.
Receita bruta
A receita bruta
total das empresas autorizadas, o Gross Gaming Revenue (GGR), foi de R$ 17,4
bilhões no primeiro semestre. Esse valor representa o total de apostas, menos
os prêmios pagos, o que pode ser indicado como o gasto efetivo dos apostadores
no período. A média de gasto por apostador ativo é de cerca de R$ 983 por
semestre ou R$ 164 por mês.
Conforme
a coletiva de imprensa de arrecadação da Receita Federal referente ao mês
de junho, a arrecadação das empresas de apostas foi de aproximadamente R$ 3,8
bilhões no primeiro semestre de 2025. Esse dado se refere aos valores
arrecadados pela Receita, incluindo tributos federais como o IRPJ, CSLL,
PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária, além das dos 12% das destinações
sociais previstas, que totalizaram R$ 2,14 bilhões.
Além disso, a SPA
arrecadou aproximadamente R$ 2,2 bilhões referentes às outorgas de autorização
pagas pelos agentes operadores autorizados e cerca de R$ 50 milhões em taxas de
fiscalização também pagas pelas empresas do setor, no primeiro semestre.
(Com informações
de Agência Gov)
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| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil |