O
Projeto de Lei 2268/26 proíbe a instalação ou o uso de dispositivos eletrônicos
que permitam o bloqueio, a imobilização ou qualquer restrição ao uso de
veículos por atraso ou não pagamento de parcelas.
A
proposta em análise na Câmara dos Deputados considera como bloqueio remoto
qualquer tecnologia que impeça ou limite o uso normal do veículo, operada por
meio de software, aplicativo, satélite ou outro meio eletrônico.
Pelo
texto, a medida abrangerá contratos de compra e venda, financiamento ou
arrendamento mercantil. Em todos os casos será nula qualquer cláusula
contratual que autorize as práticas proibidas.
Justificativa
Autor
da proposta, o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) afirmou que o bloqueio de
veículos com dívidas já é adotado em outros países. “O avanço da tecnologia
levanta sérias dúvidas sobre os riscos no contexto brasileiro”, disse.
Para
Leonardo Monteiro, a mudança prevista deverá assegurar o equilíbrio entre as
partes, sem prejudicar os credores. “Eles continuarão a dispor da possibilidade
de recorrer aos meios legais e processuais apropriados”, disse o deputado.
Pelo
projeto, as empresas infratoras estarão sujeitas a penalidades e até multas,
que poderão variar de R$ 10 mil a R$ 100 mil. Essas punições serão aplicadas
sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Próximos passos
O
projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e
Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Para
virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte:
Agência Câmara de Notícias
