A Prefeitura de Sobral e a Polícia Federal firmaram o Termo
de Adesão e Compromisso nº 001/2026, que estabelece as condições para a
concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da
Guarda Civil Municipal. O instrumento tem como base a legislação federal que
regulamenta o porte para guardas municipais.
A assinatura do acordo não representa a concessão
automática do porte para todos os agentes. Caberá à Polícia Federal analisar a
documentação e decidir sobre cada pedido, além de realizar os registros das
autorizações no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
As autorizações poderão ter validade de até dez anos, desde
que sejam mantidos os requisitos previstos na legislação. Caso o termo deixe de
vigorar, os portes concedidos com base no acordo serão automaticamente
cancelados.
AVALIAÇÕES E QUALIFICAÇÃO
Entre as exigências previstas estão avaliações de
capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. O
Município deverá informar previamente à Polícia Federal as datas, locais e
responsáveis pelos testes, permitindo eventual fiscalização.
Os guardas que receberem a autorização também deverão
participar de Estágio de Qualificação Profissional (EQP). A Prefeitura terá de
encaminhar os resultados à Polícia Federal, informando inclusive os agentes
reprovados ou que não tenham realizado a qualificação.
O acordo prevê ainda que situações como exoneração,
demissão, aposentadoria, readaptação ou outra condição que implique perda ou
suspensão da autorização deverão ser comunicadas à Polícia Federal em até 48
horas. Nesses casos, a carteira funcional e a arma institucional deverão ser
recolhidas.
Em caso de irregularidades, poderão ser adotadas medidas
como suspensão da concessão de novos portes, suspensão ou cancelamento de
autorizações já concedidas e realização de novas avaliações técnicas,
psicológicas ou de qualificação.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
A Secretaria Municipal da Segurança Cidadã criou uma
comissão específica para acompanhar a execução do termo. Foram designados o
inspetor de 1ª Classe Paulo Adriano dos Santos Fernandes e o guarda de 2ª
Classe Djaci Ripardo Rocha, ambos servidores efetivos.
A comissão atuará em conjunto com a Polícia Federal e terá
entre as atribuições o acompanhamento dos procedimentos administrativos e o
registro no Sinarm de ocorrências envolvendo armas dos integrantes da Guarda,
como furto, roubo, extravio, apreensão, recuperação e restituição.
O termo foi assinado pelo superintendente regional da
Policia Federal no Ceará, José Antônio Simões de Oliveira Franco, pelo prefeito
Oscar Rodrigues Júnior e pelo secretário municipal da Segurança Cidadã, Mário
Cunha Lima.
O acordo não prevê transferência de recursos financeiros
entre a Polícia Federal e o Município. Cada instituição deverá arcar com as
despesas relativas às atribuições assumidas no termo.
Fonte: SPN
